Termos e Condições

COM QUEM — Termos e Condições do piloto gratuito Versão: 2026-10-piloto-v1 1. Quem opera o COM QUEM COM QUEM é a marca da plataforma https://comquem.pt, operada por LUÍS ESTEVES, INVESTMENTS, UNIPESSOAL LDA, NIPC e número de matrícula 517917106, matriculada na Conservatória do Registo Comercial R.N.P.C., com sede na Rua do Parque Norte, n.º 55, 6.º N, Real, 4700-103 Braga, Portugal. Capital social: 1.000,00 €. Gerência: Luís Miguel Mesquita Esteves. Contacto: contacto@comquem.pt. O mercado inicial é Portugal. Não é disponibilizado telefone público nem atendimento presencial na sede. 2. O serviço disponível e o seu custo O piloto permite consultar categorias, serviços e municípios, criar uma conta, confirmar o email, apresentar e acompanhar candidaturas profissionais, obter o estatuto Pioneiro quando elegível e partilhar convites pessoais. A utilização pelos clientes é gratuita. O registo e a candidatura dos profissionais são gratuitos nesta fase. O COM QUEM não cobra comissões. As inscrições podem ser diretas ou por convite e não terminam com o Programa Pioneiros. Ainda não estão disponíveis pesquisa pública de profissionais, perfis públicos, pedidos de clientes, mensagens privadas, disponibilidade, avaliações ou pagamentos na plataforma. O catálogo não garante profissionais disponíveis numa localidade. Não é garantida aprovação, contratação, rendimento ou obtenção de clientes. No modelo comercial definido, os profissionais prestarão os serviços e combinarão diretamente com os clientes o preço, condições e pagamento. O COM QUEM não recebe esse pagamento nem emite a fatura do serviço prestado pelo profissional. Este responde pelas obrigações fiscais e profissionais da sua atividade. A operadora responde pela sua própria atividade nos termos da lei. Mensalidades e débito direto são possibilidades futuras, sem cobrança nesta fase. Preços, início e condições terão de ser apresentados e acordados antes de qualquer cobrança. Registar-se agora não aceita uma subscrição futura por definir. 3. Conta e aceitação Uma conta pode servir para utilização como cliente e profissional e conter vários perfis profissionais. O registo pede email, palavra-passe e aceitação expressa destes Termos. A versão e a data/hora de aceitação são registadas no servidor. A Política de Privacidade explica o tratamento dos dados; a aceitação dos Termos não inclui consentimento de marketing. O acesso normal exige confirmação efetiva do email. Essa confirmação comprova controlo do endereço, não identidade civil, qualificações ou aprovação profissional. Proteja a palavra-passe e não partilhe links de confirmação ou recuperação. Comunique suspeitas de utilização indevida para contacto@comquem.pt. 4. Candidatura profissional e privacidade O percurso profissional está limitado a pessoas com 18 anos ou mais. É exigida uma declaração expressa, validada no servidor, sem recolha de documentos de identificação ou data de nascimento. O percurso especial de 16–17 anos ainda não está disponível. Apresente informação verdadeira sobre nome de apresentação, descrição, categoria, serviços, modalidades, municípios e competências ou contextos presenciais aplicáveis. Municípios e locais de prestação são distintos. Indicar um espaço de prestação não pressupõe ser proprietário desse espaço. Para proteger a privacidade, não inclua telefone, WhatsApp, email, links ou outros contactos diretos no nome e descrição destinados à apresentação pública. Não inclua dados identificáveis de clientes, crianças ou terceiros, dados de saúde, antecedentes ou documentos. A eventual partilha voluntária de contactos em mensagens privadas pertence a uma funcionalidade futura. A candidatura é analisada por uma pessoa autorizada, apoiada por triagem objetiva. A aprovação não certifica qualificações, antecedentes ou qualidade, nem publica automaticamente um perfil. Preste apenas serviços para os quais tenha as habilitações legalmente necessárias. Pode corrigir a apresentação de uma candidatura pendente. Se for recusada, pode consultar o motivo, corrigir e reapresentar para nova análise sem perder a conta ou o estatuto Pioneiro. Para correções em perfis aprovados ou discordância da decisão, contacte a equipa. Não há prazo de análise garantido. 5. Estatuto Pioneiro automático Uma conta elegível criada e com email efetivamente confirmado antes de 1 de janeiro de 2027, às 00:00, Europe/Lisbon, recebe automaticamente o estatuto Pioneiro. Ambas as datas são verificadas nos registos do serviço de autenticação. Uma confirmação nesse instante ou posterior não é elegível, mesmo que a conta tenha sido criada antes. Não é necessário convite, botão de adesão, perfil profissional, candidatura ou aprovação. As condições são iguais para registo direto e por convite. Se ambas as condições ocorreram no prazo, a conclusão técnica pode ser repetida mais tarde, inclusive em 2027, mantendo a data real de atribuição, sem a alterar retroativamente. Os estatutos atribuídos não expiram por terminar 2026. As inscrições e os convites continuam disponíveis depois dessa data. Não é prometida assinatura vitalícia, pagamento ou benefício adicional de valor garantido. 6. Convites e pontos Cada conta ativa, autenticada e com email confirmado pode obter código e link pessoais permanentes, mesmo sem ser Pioneiro. Pode convidar profissionais de qualquer categoria, serviço ou município do catálogo. A partilha é opcional; não é necessário convidar para usar a conta. Um convite válido pode ficar associado ao registo antes da confirmação e ser concluído noutro dispositivo. O sistema não permite autoatribuição, ciclos ou substituição arbitrária do convidante; a submissão do primeiro perfil bloqueia novas associações. Links de titulares encerrados deixam de admitir novos convidados. Os códigos não são reatribuídos. Na primeira aprovação profissional da conta convidada: — O convidante direto Pioneiro elegível recebe +20 pontos. — O Pioneiro elegível exatamente um nível acima do convidante direto pode receber +1 ponto. O intermediário não precisa de ser Pioneiro; não se saltam contas nem se propagam recompensas a níveis adicionais. — Contas não Pioneiras podem convidar, mas não recebem pontos pelas regras atuais. Contas encerradas não recebem novos movimentos. — Aprovar perfis adicionais da mesma conta ou repetir uma operação não volta a gerar estas recompensas. Os movimentos anteriores preservam a regra aplicável. Registo, confirmação de email, atribuição Pioneer, partilha ou candidatura não geram, por si só, esses pontos. A aprovação e as recompensas são processos distintos do estatuto Pioneiro. A referência existente é 100 pontos para 5 € de crédito na plataforma; a conversão e utilização não estão disponíveis. Os pontos não são dinheiro nem crédito disponível. Não se fixa aqui validade dos pontos nem cancelamento retroativo. Condições de benefícios futuros terão de ser comunicadas antes da disponibilização, respeitando direitos constituídos. Partilhe informação verdadeira e respeite os destinatários e regras dos canais. O COM QUEM não importa a agenda nem envia campanhas em seu nome. Copiar um convite não prova que foi enviado. 7. Conteúdos, funcionamento e cessação Conserva os direitos sobre os conteúdos que fornece e autoriza apenas o alojamento e apresentação necessários à gestão da candidatura, ao próprio e à equipa autorizada. Não concede por este ato autorização para campanhas publicitárias com a sua imagem. As fotografias editoriais do site não identificam necessariamente profissionais inscritos. Podem ocorrer falhas técnicas; não se garante funcionamento ininterrupto. Questões de acesso, conteúdo ilícito, candidatura ou pontos devem ser comunicadas pelo contacto oficial. Não é conferido à operadora um poder irrestrito de retirar direitos ou recompensas. Pode pedir encerramento ou exercer direitos de privacidade por email para contacto@comquem.pt. A equipa recebe e analisa o pedido, verifica a identidade de forma proporcional e organiza a execução técnica assistida das medidas devidas. A resposta identifica as medidas efetivamente executadas e qualquer conservação fundamentada. Não existe eliminação automática completa disponível ao utilizador. O encerramento técnico de acesso não equivale a apagamento definitivo de dados nem a cancelamento de saldos. Um pedido de privacidade não implica renúncia automática a direitos; dados que devam ser conservados exigem fundamento e critério próprios. O encerramento de uma conta não retira contas, estatutos ou pontos de terceiros nem reatribui os seus convites. 8. Reclamações, lei e alterações Para reclamações sobre o COM QUEM, escreva para contacto@comquem.pt. Este contacto não substitui mecanismos legalmente obrigatórios. A operadora LUÍS ESTEVES, INVESTMENTS, UNIPESSOAL LDA, NIPC 517917106, está registada no Livro de Reclamações Eletrónico, com a ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica como entidade escolhida no portal. Pode aceder ao portal oficial https://www.livroreclamacoes.pt/ através da ligação «Livro de Reclamações» disponibilizada no rodapé do website. Não é necessário contactar previamente a equipa para utilizar esse meio. O Livro de Reclamações e a resolução alternativa de litígios (RAL) são mecanismos distintos. Quando um litígio de consumo estiver abrangido por mecanismos RAL ou por arbitragem necessária legalmente aplicáveis, o consumidor poderá recorrer à entidade competente, de acordo com o âmbito e as regras aplicáveis ao caso. Pode consultar a informação e a lista oficial de entidades RAL da Direção-Geral do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades. Esta informação não declara adesão do COM QUEM a um centro de arbitragem, não atribui competência exclusiva ao CIAB ou a outra entidade e não limita direitos legalmente reconhecidos ao consumidor. Aplica-se a lei portuguesa, sem afastar proteção imperativa dos consumidores, direitos de reclamação ou acesso aos tribunais competentes. Não se impõe foro exclusivo nem se exclui responsabilidade legal da operadora. A Política de Privacidade encontra-se em https://comquem.pt/privacidade. Alterações materiais serão objeto de informação adequada e nova aceitação quando necessária; não há aceitação retroativa por mera publicação. A versão aceite no registo mantém-se identificável nas páginas de versões. Novas funcionalidades não são autorizadas antecipadamente por estes Termos.